25 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
autores celebraram o contrato de seguro invocado nos autos, sendo a ré parte ilegítima na ação posto que não é sujeito dessa relação e não tem qualquer interesse direto ... não celebrou qualquer contrato de seguro com os autores, existindo uma ilegitimidade passiva singular. III - A ilegitimidade singular é insuprível, pois, mesmo que intervenha a verdadeira parte, não pode deixar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
consequente início de negociações diretas entre o lesado e o segurador -, ocorrendo ilegitimidade passiva do segurador nas restantes situações em que este seja demandado, pois que não é parte ... falta de dedução do respectivo incidente), convolar a intervenção de um Réu julgado parte ilegítima, em intervenção acessória
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível de declaração de ilegitimidade processual passiva, a companhia de seguros que não figura como Ré da presente acção
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade ... decisão final mesmo que na decisão final se venha a afirmar a sua ilegitimidade material. 2 - O tribunal da execução não podia conhecer oficiosamente de uma eventual ilegitimidade material
Relator: FRANCISCO XAVIER
Civil, e 28º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário. IV. Do disposto nos artigos 508º, n.º 2, alínea ... juiz “providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias”, como é o caso da ilegitimidade. Mas, caso este dever não seja oportunamente cumprido e se venha a decidir pela ilegitimidade na sentença
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
réu não possa alegar factos novos. IV- Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz pode conhecer oficiosamente, as partes podem invocá-la depois ... subadquirentes, sendo necessária a intervenção de todos sob pena de se verificar a ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário
Relator: JORGE DIAS
causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; 3.- O demandado ( arguido) é parte ilegítima para contra ele ser deduzido pedido cível com fundamento na prática de um crime
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
próprios, a referência prévia ao administrador constitui mera imprecisão formal e não conduz à ilegitimidade passiva. IV. Em todo o caso, existindo dúvida quanto à correta identificação do Réu, deve ... quem efetivamente pretende intentar a ação, não podendo sem mais ser julgada verificada a ilegitimidade passiva do Réu. V. O alegado erro sobre quem é o administrador do condomínio
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
indemnização fundada em responsabilidade civil por danos sofridos tem, obrigatoriamente, sob pena de ilegitimidade passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos ... fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instância com fundamento na sua ilegitimidade singular passiva, já que se mostra “ab initio” afastada a sua responsabilidade. III. Estamos perante
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
deliberações impõe o litisconsórcio necessário de todos os titulares dos DRHP, sob pena de ilegitimidade, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso; - em sede de recurso não tem cabimento ... preterição do litisconsórcio necessário; - a omissão do despacho de convite à sanação da ilegitimidade plural passiva configura nulidade que não é de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ FLORES
Réu identificada na acção, deve este ser absolvido da instância, por ser parte passiva ilegítima
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Código de Processo Civil. III - Consequentemente, sendo demandado o Ministério Público, este é parte ilegítima visto que não ocupa qualquer posição na relação material litigada. IV - Importa não confundir
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
apenas é admissível (quando tem em vista suprir a excepção dilatória de ilegitimidade passiva) nos casos em que a absolvição da instância ocorreu por preterição de litisconsórcio necessário
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
legitimidade passiva para a presente acção, devendo aquela ser absolvida da instância. III. Ocorrendo ilegitimidade passiva da ré, declarada insolvente antes da propositura da acção, estando-lhe vedada a prática
Relator: ALBERTINA PEDROSO
neste da fórmula executiva restringe-se à sociedade requerida, sendo o executado fiador parte ilegítima na execução. IV – Existindo divergência entre a execução instaurada contra o executado
Relator: PAULA DO PAÇO
local de trabalho, no momento em que sucedeu o acidente, há que concluir pela ilegitimidade passiva destas rés. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALDA NUNES
Chefe de Estado Maior da Força Aérea, sendo o Ministério da Defesa Nacional parte ilegítima
Relator: FRANCISCO XAVIER
negócios impugnados, nem sendo a mediadora adquirente ou alienante dos ditos bens, é parte ilegítima na acção de impugnação pauliana
Relator: HIGINA ORVALHO CASTELO
usucapião tem de ser intentada contra o dono do prédio dominante, sob pena de ilegitimidade passiva. II. Se, findo o julgamento, se conclui que não está provado que o prédio
Relator: Antero Pires Salvador
Nesta situação, não podia agora o TAF absolver da instância o Réu, por ilegitimidade passiva - não indicação/identificação dos contra-interessados -, por não ter dado cumprimento em momento anterior