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Relator: Dulce Manuel Neto
Apesar de não existir caso omisso quanto ao formalismo processual aplicável aos embargos de terceiro no processo tributário, o mesmo já não acontece quanto aos respectivos processuais processuais, designadamente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
refere no Artº 547º do mesmo CPC, quanto à adequação formal, “O juiz deve adotar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
processual ou, em qualquer momento do processo, se decide uma questão que não é de mérito e tal decisão já não é susceptível de impugnação, forma-se caso julgado formal ... eficácia apenas dentro do próprio processo. IV- A segurança jurídica, na vertente da estabilidade processual, impõe a imutabilidade interna das decisões sobre a tramitação, com eventual sacrifício da possibilidade
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artºs 619º/1 e 620º/1 ... processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos ... obstem ao conhecimento do objeto do processo» e em decorrência do princípio da cooperação processual (arts. 08.º CPTA e 265.º CPC), a existência dum dever de providenciar pela
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Réu, deduziria do seu teor, em detrimento de uma interpretação puramente literal ou formalista. III. Se do contexto da petição inicial resultar que a ação foi dirigida contra o condomínio ... identificado com morada e NIF próprios, a referência prévia ao administrador constitui mera imprecisão formal e não conduz à ilegitimidade passiva. IV. Em todo o caso, existindo dúvida quanto
Relator: FONTE RAMOS
relação material controvertida está salvaguardada no ordenamento jurídico nacional através do recurso ao mecanismo processual previsto no art.º 39º do CPC; visa-se ultrapassar, nomeadamente, situações de incerteza séria ... participaram compartes que deliberaram nos termos exarados em atas com a veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros
Relator: Francisco Rothes
I- No domínio da vigência do CPPT os embargos de terceiro são