10 resultados nos descritores e sumários · 99 no texto integral
Relator: JOANA COSTA E NORA
não decretamento das providências cautelares. II - Não constituem nulidades da sentença, nem a circunstância de qualquer facto alegado não constar do elenco dos factos provados nem ter sido expressamente ... dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes do probatório
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
réu sejam as “partes exatas” dessa relação jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial ... aplicável a essa relação jurídica (independentemente de o autor vir ou não a fazer prova desses factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis que decorram
Relator: TERESA PARDAL
administração, foi depositada numa conta do casal e que o outro cônjuge não trabalha e não são conhecidos outros rendimentos para além do salário do cônjuge que contraiu a dívida ... oposição; se optarem por alegar factos novos que estão dependentes de prova a produzir, a forma adequada da defesa é a oposição e não o recurso
Relator: ARTUR DIAS
partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes. II – Contudo, os titulares de vocação sucessória não têm necessariamente que aceitar o chamamento – se aceitarem a herança ... incumbirá, se for o caso, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua legitimidade, isto é, que não são sucessores, no indicado sentido lato do termo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
essencial é que aquele não beneficie de seguro válido. II - Nas acções para cobrança das dividas hospitalares incumbe ao credor apenas a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos ... prova da prestação de cuidados de saúde, devendo, se for caso disso, indicar o número da apólice de seguro. III - Significa isto que no tocante ao facto gerador não
Relator: Magda Geraldes
concretização da matéria de facto alegada pela parte, em requerimento que apresentou, está previsto no artº 508º, nº3 do CPC. III - O não acatamento ou o acatamento deficiente ... caso dos autos de um requerimento), acarreta apenas consequências a nível da prova dos factos, tendo em atenção o ónus de alegação que sobre a respectiva parte impende, reflectindo
Relator: HELENA MELO
progenitores não constitui preterição de litisconsórcio necessário passivo. IV - Não haverá lugar à fixação de alimentos, se o requerente de alimentos tiver agido com culpa grave em não terminar ... lectivo de 2009/2010, não há factos para concluir que agiu com culpa grave em ultimar a sua formação profissional. VI - Incumbe ao progenitor a prova da falta de aproveitamento
Relator: MANUEL BARGADO
não haja coincidência quanto ao momento em que terminam os respetivos prazos para contestar, como sucedeu in casu, uma vez que a 3ª ré não foi citada. Nestes casos ... pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil contratual, alegando os autores factos que revelam a celebração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade. 2- Em procedimento ... contenta-se com a verificação de um dano jurídico, não tendo o embargante de alegar e provar que a execução da obra lhe causa efetivos prejuízos/danos ao direito
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
horizontal são da responsabilidade do condomínio, enquanto estrutura orgânica representativa do universo dos condóminos (não aos condóminos individualmente considerados), representado pelo administrador. 3- Daí que a legitimidade passiva para ... prejuízo de se vir a provar que a necessidade de executar essas obras se deveu ao facto do condómino ou condóminos que têm o uso exclusivo desse terraço terem