TCASsó sumário
903/23.4BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA
provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes
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Relator: JOANA COSTA E NORA
provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes
Relator: Magda Geraldes
destinou a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada pela parte, em requerimento que apresentou, está previsto no artº 508º, nº3 ... caso dos autos de um requerimento), acarreta apenas consequências a nível da prova dos factos, tendo em atenção o ónus de alegação que sobre a respectiva parte impende, reflectindo