TCASsó sumário
903/23.4BELRA
Relator: JOANA COSTA E NORA
provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes
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Relator: JOANA COSTA E NORA
provados nem ter sido expressamente dado como não provado, nem a falta de indicação das razões da desconsideração de documentos e outros meios de prova. III - Se os factos constantes
Relator: MANUEL BARGADO
falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa ... portanto, apenas a consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
réu sejam as “partes exatas” dessa relação jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial ... essa relação jurídica (independentemente de o autor vir ou não a fazer prova desses factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis que decorram dessa lei substantiva
Relator: Magda Geraldes
destinou a suprir insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada pela parte, em requerimento que apresentou, está previsto no artº 508º, nº3 ... caso dos autos de um requerimento), acarreta apenas consequências a nível da prova dos factos, tendo em atenção o ónus de alegação que sobre a respectiva parte impende, reflectindo
Relator: ARTUR DIAS
bastará alegar e provar que os requeridos são titulares prioritários da vocação sucessória, e a estes incumbirá, se for o caso, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: TERESA PARDAL
conceito de direito que deve ser preenchido com factos, devendo considerar-se este conceito integrado se ficar provado que a quantia obtida pelo cônjuge que contraiu a dívida, na constância ... podem recorrer da decisão ou deduzir oposição; se optarem por alegar factos novos que estão dependentes de prova a produzir, a forma adequada da defesa é a oposição e não
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
dividas hospitalares incumbe ao credor apenas a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a alegação e prova da prestação de cuidados de saúde, devendo, se for caso
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1424º do CC, sem prejuízo de se vir a provar que a necessidade de executar essas obras se deveu ao facto do condómino ou condóminos que têm o uso exclusivo
Relator: HELENA MELO
lectivo de 2009/2010, não há factos para concluir que agiu com culpa grave em ultimar a sua formação profissional. VI - Incumbe ao progenitor a prova da falta de aproveitamento escolar ... obrigações escolares universitárias, porque constituindo motivo para a cessação do direito a alimentos, são factos extintivos da obrigação do devedor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamentação só se verifica no caso de ausência total e absoluta de fundamentação de facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor ... provar que a execução da obra lhe causa efetivos prejuízos/danos ao direito real ou pessoal de gozo ou à posse, bastando-lhe a ilicitude do facto, ou seja
Relator: ANTERO VEIGA
Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade