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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
condenação, respeitando os limites impostos pela sentença condenatória antes proferida e não a apurar novos factos que ultrapassem a condenação genérica proferida, ou a apreciar novos pedidos que não tenham
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
dedução após a contestação, não obstante na sua invocação o réu não possa alegar factos novos. IV- Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz
Relator: TERESA PARDAL
proveito comum do casal é um conceito de direito que deve ser preenchido com factos, devendo considerar-se este conceito integrado se ficar provado que a quantia obtida pelo cônjuge ... requeridos, estes podem recorrer da decisão ou deduzir oposição; se optarem por alegar factos novos que estão dependentes de prova a produzir, a forma adequada da defesa é a oposição
Relator: ALMEIDA SIMÕES
factos ocorridos na vigência da lei antiga seja feita à luz da nova lei, porquanto, se os factos ocorreram no domínio da lei antiga, produzindo os seus efeitos, é-lhes ... Civil: ainda que seja atribuída eficácia retroactiva à nova lei, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. II – Numa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
factos ocorridos na vigência da lei antiga seja feita à luz da nova lei, porquanto, se os factos ocorreram no domínio da lei antiga, produzindo os seus efeitos, é-lhes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
facto e/ou de direito. A insuficiência ou mediocridade de motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade. 2- Em procedimento cautelar de obra nova ... quem o substituía na ausência do dono da obra. 3- No embargo de obra nova (ou respetiva ratificação judicial) a lei contenta-se com a verificação de um dano jurídico
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
outra forma de invalidade da sentença o facto de no cabeçalho da mesma constar como ente demandado o “… Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia …”, pois, tal “erro” será passível
Relator: José Augusto Araújo Veloso
eventual sede de execução dessa pronúncia, seria de reconhecer como devida pelo «facto da inexecução», e apresenta como finalidade o evitar que o processo termine, na fase declarativa ... após o trânsito do respectivo acórdão, e tendo em vista a publicação de uma nova «declaração de utilidade pública», inicie novo procedimento no sentido de obter aqueles pareceres favoráveis cuja
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
contra-interessados, se ter dirigido à câmara municipal peticionando a identificação dos mesmos, facto esse de que deu conhecimento ao tribunal mais declarando que se encontrava à espera dessa resposta ... 117º, n.º 2 do CPTA impunha-se um novo convite à regularização da petição sobretudo nas situações em que não houve uma individualização dos interessados no primeiro convite