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Relator: MANUEL BARGADO
falta de indicação da lei em contrário, é pela versão dos factos apresentada pelo autor que se afere a legitimidade das partes, nomeadamente do réu. Ao apuramento da legitimidade interessa ... consideração do pedido e da causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última. IV - Fundando-se o pedido dos autores em responsabilidade civil contratual, alegando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções
Relator: TERESA PARDAL
casal é um conceito de direito que deve ser preenchido com factos, devendo considerar-se este conceito integrado se ficar provado que a quantia obtida pelo cônjuge que contraiu ... requeridos, estes podem recorrer da decisão ou deduzir oposição; se optarem por alegar factos novos que estão dependentes de prova a produzir, a forma adequada da defesa é a oposição
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
artigo 573º. III- Uma das excepções é o núcleo de casos integrado pelos meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente em que a lei admite ... dedução após a contestação, não obstante na sua invocação o réu não possa alegar factos novos. IV- Estando em causa a exceção de ilegitimidade passiva, exceção dilatória que o juiz
Relator: FRANCISCO XAVIER
administração da herança, pelo que a falta de prestação das ditas contas não constitui facto impeditivo do direito à exigência das rendas e de obtenção do despejo, por falta ... não decidida. III. O pedido de pagamento de “benfeitorias” alegadamente efectuadas em prédios que integram o acervo hereditário de herança ainda não partilhada, deve ser dirigido contra todos os herdeiros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
imediato ao serviço do Requerente, é evidente que o Ministério da Justiça, onde se integra aquele Órgão, tem interesse na execução imediata desse acto e, por isso, é parte legítima ... imediato regresso ao serviço de funcionário da Polícia Judiciária, face à situação de facto consumado de o Requerente ter de prestar serviço até à decisão final do processo principal
Relator: SOFIA DAVID
acção prosseguir contra a pessoa colectiva de direito público em que tal órgão se integra; II – As pessoas que, em concreto, são titulares do órgão de onde emanou o acto ... indicado recebimento e não depois, num momento posterior, quando a PI já foi, de facto, recebida e já se iniciou a acção; VI - Nesse momento posterior, a verificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
réu sejam as “partes exatas” dessa relação jurídica, isto é, que atentos os factos constitutivos do direito a que se arroga titula o autor na petição inicial ... essa relação jurídica (independentemente de o autor vir ou não a fazer prova desses factos que alega), de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis que decorram dessa lei substantiva
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Para aferir do pressuposto processual de (i)legitimidade passiva impõe-se