1135/16.3BEALM

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

direito no montante que este entende ser devido não redunda em violação do conteúdo essencial de direito fundamental

• LEGITIMIDADE PASSIVA
• PESSOA COLETIVA DE DIREITO PÚBLICO
• CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
• VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL