16 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
extinção da instância por inutilidade superveniente da lide decorrente da declaração de insolvência do devedor as custas só serão repartidas, nos termos do disposto no art. 536º, nºs ... data da propositura da ação, não fosse previsível para o autor a insolvência do devedor
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Constando da acta de assembleia de condóminos a identidade do proprietário/condómino devedor (por indicação do seu nome e por referência à respectiva fracção), nada obsta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
afirmar a legitimidade passiva em processo executivo, sendo necessário que a sua qualidade de devedor se surpreenda do exame do próprio título. III – Não resultando do título executivo a qualidade ... devedor do requerido, a aposição neste da fórmula executiva restringe-se à sociedade requerida, sendo o executado fiador parte ilegítima na execução. IV – Existindo divergência entre a execução instaurada contra
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
contagem do prazo de caducidade inicia-se na data da primeira alienação efectuada pelo devedor porque é neste momento que se verifica a lesão da garantia patrimonial ... acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos: o credor, o devedor alienante e o terceiro adquirente e, no caso de transmissões posteriores, envolve ainda os subadquirentes, sendo
Relator: BAPTISTA COELHO
Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8/5, havendo litisconsórcio passivo, por alegada solidariedade de devedores, a ação em que se reclamem créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, alegadamente ... ilícita, deve prosseguir sempre contra o devedor solidário que não foi declarado insolvente. (Sumário do relator
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
artº 81º do CIRE. II. Cabendo ao administrador da insolvência assumir a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, a ele está atribuída
Relator: SILVA RATO
título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo
Relator: FRANCISCO MATOS
procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património do devedor os bens alienados por via do ato impugnado, permite ao credor impugnante
Relator: FRANCISCO XAVIER
acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos - o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda
Relator: VÍTOR AMARAL
passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
deve a execução correr contra os sucessores das pessoas que no título figuram como devedores da obrigação exequenda
Relator: MANUEL BARGADO
acção de impugnação pauliana, a relação controvertida envolve três sujeitos – o credor prejudicado, o devedor alienante e o terceiro adquirente – sendo necessária a intervenção de todos, como salvaguarda do princípio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exequente fazer prosseguir os autos também contra este novo obrigado, ao lado do devedor originário, sem necessidade de contra ele instaurar processo autónomo, por aplicação analógica do disposto
Relator: HELENA MELO
motivo para a cessação do direito a alimentos, são factos extintivos da obrigação do devedor
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Numa execução por dívida com garantia real têm legitimidade passiva quer o devedor, quer o proprietário ou possuidor do bem, sem existir, todavia, litisconsórcio necessário. E isto, quer a transmissão
Relator: GAITO DAS NEVES
autor que ocupa a posição de credor; por outro os réus, que serão o devedor e o adquirente do valor que garantia o crédito do autor. Para ser alcançado todo