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1. TRG2024-06-12

   3638/23.4T8VCT-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Conquanto o contrato de trabalho tenha sido celebrado com uma única entidade

   • PLURALIDADE DE EMPREGADORES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
   • GRUPO DE EMPRESAS
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRE2023-03-30

   955/21.1T8LRA-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A legitimidade das partes constitui um pressuposto processual, ou seja, é

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REPRESENTAÇÃO
   • EMPREITADA
   • EMPREITEIRO
3. TRG2022-06-15

   544/14.7T8VCT.G2

   Relator: ALDA MARTINS

   Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • COLIGAÇÃO DE RÉUS
4. TRG2018-01-25

   2608/16.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

   • DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
5. TRE2017-01-19

   643/15.8T8PTM-A.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. Os créditos laborais emergentes duma cessação contratual promovida pela entidade empregadora

   • INSOLVÊNCIA DA ENTIDADE EMPREGADORA
   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • MASSA INSOLVENTE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA