TRE
7763/21.8T8ALM-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A demanda de diversos réus pode levar a que as
Relator: FONTE RAMOS
1. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da
Relator: MANUEL BARGADO
I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de