14 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
designadamente têm legitimidade para se insurgirem em sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena ... facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir-se a uma “representação” de facto. xii) a ausência de um valor nos factos provados não encerra
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
interesse em agir no recurso referente à impugnação da decisão da matéria de facto no segmento em que se relacionam directamente com os prejuízos sofridos e ao montante da indemnização ... mesmo não se pode dizer quanto à matéria referente à subsunção jurídica dos factos provados no tipo de crime agravado e à medida concreta da pena
Relator: CLEMENTE LIMA
não constituídos assistentes), dispondo embora de legitimidade para interpor recurso sobre a matéria de facto na estrita medida em que a correspondente materialidade se constitua essencial à procedência da respectiva ... facto que não perturbe a decisão de facto levada sobre a integração do tipo-de-ilícito e a culpabilidade penal. II - A impugnação dos factos julgados não provados em primeira
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
chamado à intervenção, fica este vinculado ao conteúdo da respetiva sentença como prova plena dos factos nela estabelecidos relativamente ao direito definido e no que concerne às questões ... dependa. XII - Ele pode, porém, na nova ação, impugnar os referidos factos e o direito, se alegar e provar que a atitude do autor, ou seja, que o réu
Relator: JOSÉ FLORES
livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja ... apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituição, e os artigos 1.º e 4.º do ETAF. XII. O facto que está na origem da aplicação da sanção disciplinar desportiva, traduzido na apresentação pelo clube ... apenas os regulamentos relativos à organização das provas e da competição. XVI. Deve considerar-se questões estritamente desportivas as questões de facto e de direito emergentes das leis do jogo
Relator: FÁTIMA SANCHES
tange à sua intervenção no processo, à vertente cível, ou seja, à sustentação e prova do pedido de indemnização civil que formularam. 2. Contudo, o demandante civil não constituído assistente ... interesse em agir no recurso em que está em causa a sustentação e prova do pedido civil fundado na prática de uma infração criminal, pois existe identidade de causa
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Ao recorrente, intervindo na simples veste de demandado, falece o pressuposto
Relator: FILIPE CAROÇO
processual. 3- Se apenas o notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório foi o apresentante desse mesmo facto a registo e não sendo, por isso, o titular ... Predial, por se tratar de um verdadeiro recurso, não há lugar à produção de prova testemunhal, devendo o tribunal apreciar a matéria à luz dos elementos constantes do processo
Relator: ALBERTO BORGES
I – Para aferir da excessiva onerosidade da reconstituição natural deverá ter-se
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentença, transitada em julgado, que decretou a interdição constitui uma mera presunção de facto, natural, de experiência ou de primeira aparência (não uma presunção legal iuris et de iure ... não tinha o livre exercício da sua vontade, mas não inverte o ónus da prova que impende sobre quem pretenda obter a anulação daquele ato jurídico, a quem incumbe complementar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Réus quem é o proprietário daquelas frações (de onde provêm as prestações condominiais cujo pagamento é nela reclamado pelo Autor Condomínio - se do devedor declarado insolvente ... parte e onde, por isso, não teve oportunidade de apresentar a sua versão dos factos quanto à propriedade das frações. 8- Por sua vez, tendo os 2º a 9º Réus
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - A demandante cível tem legitimidade para recorrer de facto na estrita
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pela parte – que considera apenas a condenação ou a absolvição da parte e o facto de ser desfavorável à parte. III – Ainda que exista litisconsórcio no processo, o recurso ... momento em que o credor compensante pretende opor a compensação não consegue fazer a prova da existência do crédito activo, não há compensação. VII – No tocante aos créditos ilíquidos