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1. TRG2005-06-27

   1426/04-2

   Relator: RICARDO SILVA

   Código de Processo Penal e 116º do Código do Notariado, a queixa pode ser feita por procurador munido de poderes especiais. II – Não há qualquer norma que imponha

   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • REPRESENTAÇÃO
2. TRC2014-09-17citado por 2

   92/13.2TAVZL.C1

   Relator: JORGE DIAS

   I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de

   • OFENDIDA MENOR DE 12 ANOS
   • AGENTE
   • PARENTESCO
   • PATERNIDADE
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
3. TRC2005-06-29citado por 1

   1503/2005

   Relator: RIBEIRO MARTINS

   I- O tipo de crime de furto não tutela apenas a propriedade

   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • FURTO DE PEÇA DE VEÍCULO
4. TRC2026-02-25só sumário

   269/23.2GASPS.C1

   Relator: ROSA PINTO

   1. O titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com

   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
5. TRE2016-12-15só sumário

   93/11.5GCBJA.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Quando o procedimento criminal depender de queixa, esta pode ser apresentada

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
6. TRG2009-05-11

   556/ 07.7GBBCL.G1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – A queixa pode ser apresentada por advogado munido de mandato simples

   • QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • RATIFICAÇÃO
   • ADVOGADO
   • PARTICIPAÇÃO POR ADVOGADO
7. TRC2007-06-13

   245/06.0GABRR.C1

   Relator: ESTEVES MARQUES

   1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano

   • DANO
   • OFENDIDO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA