2 resultados

1. TRE2016-12-15só sumário

   93/11.5GCBJA.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Quando o procedimento criminal depender de queixa, esta pode ser apresentada

   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
2. TRE2015-05-05

   117/13.1GBPMS.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - No crime de dano, o ofendido - o titular do interesse que

   • CRIME DE DANO
   • LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA
   • UNIÃO DE FACTO
   • PROPRIETÁRIO