67/24.6T8CNF.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Por força do disposto no art.º 2046º do Código a

• HERANÇA JACENTE
• HERANÇA INDIVISA
• ACEITAÇÃO DA HERANÇA
• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• LEGITIMIDADE MATERIAL