67/24.6T8CNF.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado – é dotada de personalidade judiciária, mas, mediante a demonstração da sua aceitação por parte dos sucessíveis, esta deixa ... património que, por não ter titulares, ou titulares determinados carece e goza de personalidade judiciária, nos termos do art.º 12.º al. a) do CPC. II – Verificada a aceitação

• HERANÇA JACENTE
• HERANÇA INDIVISA
• ACEITAÇÃO DA HERANÇA
• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• LEGITIMIDADE MATERIAL