TCANsó sumário
00344/10.3BECBR
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
sindicatos, para além da legitimidade para defender os interesses próprios de que sejam titulares, como qualquer outra pessoa colectiva, têm legitimidade para a defesa dos direitos e interesses colectivos ... necessário que os associados sejam titulares de uma posição subjectiva relativamente ao objecto processual alegado na petição inicial. 4. A escolha de uns interessados em detrimento de outros transforma