362/17.0T9VVD.G1

Relator: JORGE BISPO

conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim

• PESSOA COLECTIVA
• CONCEITO JURÍDICO
• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS
• CONCEITO DE OFENDIDO