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Nada encontrado para “FACTOS CONCLUSIVOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1879

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1879

    Ano

    • 2026198
    • 2025281
    • 2024310
    • 2023181
    • 2022182
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    • 201530
    • 201436
    • 20136
    • 20126

    Descritor

    • ← todos
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    • Art28
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    • Livre Circulação de Capitais22
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    • Pro rata12
    • Imposto do Selo12
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    • retenção na fonte11
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