00011-A/97-Coimbra

Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final do Ministério Público, só constituía nulidade processual se no parecer fossem suscitadas questões novas susceptíveis de influencia o exame ... acções, que são igualmente prazos peremptórios. 3. No âmbito da LPTA, os contra-interessados tinham legitimidade para intervir no processo de execução de julgados ainda que não tenha participado

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA
• LEGITIMIDADE DOS CONTRA-INTERESSADOS
• NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO EXECUTIVA