00011-A/97-Coimbra

Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

1. No âmbito da LPTA, a falta de notificação do parecer final

• EXECUÇÃO DE SENTENÇA
• LEGITIMIDADE DOS CONTRA-INTERESSADOS
• NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• CADUCIDADE DA ACÇÃO EXECUTIVA