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1. TRE2014-05-13

   455/12.0TASLV.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Não obstante a omissão de factos atinentes ao dolo na acusação

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRG2005-07-04

   2247/04-1

   Relator: RICARDO SILVA

   Se, quando entra em vigor uma lei que converte um crime de

   • CRIME PÚBLICO
   • CRIME SEMI-PÚBLICO
   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • DIREITO DE QUEIXA
   • LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO