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1. TRE2017-03-21citado por 1

   1429/12.7TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • BURLA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRE2025-06-04

   105/22.7GACTX-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP relativamente

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL