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1. TRC2009-01-28

   196/07.TAVGS.C1

   Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA

   processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória ... interesse em agir (também conhecido por interesse processual) consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. O recorrente tem interesse processual quando a situação

   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
   • INTERESSE EM AGIR
2. TRG2025-03-11

   348/20.8PBCHV.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. Num processo por crime público, em que o assistente nem deduziu

   • RECURSO
   • CRIME PÚBLICO
   • DECISÃO ABSOLUTÓRIA
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE
3. TRE2020-01-21

   35/16.1GBRDD.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida

   • FURTO QUALIFICADO
   • ARGUIDO INIMPUTÁVEL
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
   • RECURSO PENAL
   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE