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1. TRC2025-03-12

   5/22.0GATBU.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   1 - À data da publicação do Decreto-Lei n.º 10-A/2020

   • IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM
2. TRG2019-06-11

   294/18.5GBPRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA
   • SUBMISSÃO TESTE PESQUISA DE ÁLCOOL
   • QUALIDADE DE CONDUTOR
   • LEGITIMIDADE DA ORDEM