5/22.0GATBU.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

utilização de máscaras ou viseiras, no momento temporal em que o foi, e porque excecional e temporária – tal obrigatoriedade foi eliminada pelo Decreto Lei n.º 30-E/2022

• IMPOSIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS OU VISEIRAS
• CONSTITUCIONALIDADE
• CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
• LEGITIMIDADE DA ORDEM