TRE
7/18.1GAORQ.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
concreto e próprio interesse em agir. II – Sendo o sistema do Código de Processo Penal de acusatório impuro ou de acusatório mitigado por um princípio da investigação (oficiosa, pelo juiz ... sentença penal uma peça processual “auto-suficiente”, tem de dispensar remissões ou consultas de outras folhas do processo para a sua integral compreensão. VI - Todo o comportamento do arguido persecutório