1208/08.6TDLSB.C1

Relator: MOURAZ LOPES

processo penal, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos . 3.O conceito ... razão aos recorrentes quando pretendem intervir nos autos como assistentes, por virtude de os interesses protegidos pela infracção em apreciação no inquérito assumirem uma dimensão pública cujo interesse jurídico-penal

• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE CRIMES FISCAIS