7779/18.1T8CBR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

novas regras e, sobretudo, aos princípios orientadores do novo regime consagrado. VIII- Norma essa que, todavia, e no que concerne aos atos processuais, deve ser interpretada com o sentido ... aplicação imediata daquela Lei a todos os atos ainda por praticar nos processos pendentes (de interdição e inabilitação), mas também do aproveitamento de todos os atos processuais já antes neles

• REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
• INTERDIÇÃO
• INABILITAÇÃO
• LEGITIMIDADE ATIVA