3 resultados

1. TCAS2025-05-29só sumário

   143/06.7BEPDL

   Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

   autárquico; IV - Não se verifica o erro de julgamento de facto quando se constata que os meios probatórios indicados pelo Recorrente impunham a decisão tomada pelo tribunal a quo quanto

   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • ACEITAÇÃO DO ATO
   • CONVOCATÓRIA
2. TRC2019-12-10

   7779/18.1T8CBR.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do

   • REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO
   • INTERDIÇÃO
   • INABILITAÇÃO
   • LEGITIMIDADE ATIVA
3. TRC2017-06-06

   24484/16.6T8LSB-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A nulidade processual decorrente de se ter iniciado a audiência de

   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • NULIDADE PROCESSUAL