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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
admissível que o requerente de um procedimento cautelar apresente resposta ao articulado de oposição do requerido quando neste seja deduzida matéria de exceção, por forma a acautelar que não seja
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
própria legitimidade possa vir a ser apreciada em momento ulterior, atentos os articulados entretanto apresentados e a prova feita. Efetivamente, há circunstâncias especiais em que a decisão das questões prévias
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
matéria que pudesse ser aperfeiçoada pelo Autor, nenhuma imperfeição se detectando ao nível do articulado da parte. XI. A questão coloca-se ao nível na própria condição