23 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
termos em que são por ele configurados. 2 - Em face da extinção de uma sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria propriedade desta ... antigos sócios. 3 - Sendo invocada a titularidade de um imóvel adquirido pela extinta, sociedade que não foi alvo de partilha quando da sua liquidação, tal bem, caso seja reconhecida efetivamente
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. II - Tem assim legitimidade para instaurar acção de exclusão de sócio nos termos ... artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio
Relator: ELISA SALES
acções destinadas à indemnização de danos ou prejuízos causados à generalidade dos credores da sociedade pela diminuição do património desta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução
Relator: BARATEIRO MARTINS
accionista (ou sócio) não tem, durante a vida da sociedade, qualquer crédito (sobre ela) decorrente da sua entrada/participação de capital, razão pela qual não tem, enquanto tal, legitimidade (não ... credor) para pedir a insolvência da sociedade (ainda que alegue factos que preencham, fora de qualquer dúvida, algum dos factos enumerados no art. 20.º/1 do CIRE). 2 - Quem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente. III - No âmbito das sociedades comerciais, um dos interessados a quem atribui legitimidade para instaurar processo especial de inquérito judicial ... reportam os art.ºs 1048º e segs. do CPC, é o sócio da sociedade – ou seja, aquele que for titular de uma participação social, seja por ter sido parte
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
sócios individualmente considerados de uma sociedade declarada extinta têm legitimidade para, ao abrigo do art. 164.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, proporem ações para cobrança ... créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar direitos daquela ainda que estes últimos não estivessem definidos quando a antiga sociedade foi liquidada e extinta, desde
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesmo diploma, é nítido que a acção em questão só pode ser proposta pela sociedade contra o sócio a excluir, e só por ela, após deliberação tomada pelos sócios ... assembleia geral. II - Quanto à questão da formação da vontade da sociedade, constituída apenas por dois sócios, tendo em vista a exclusão judicial de um deles, não se verifica qualquer
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
anulação das deliberações sociais, por expressa imposição do artº 59º nº1 do Código das Sociedades Comerciais, o órgão de fiscalização da sociedade e qualquer sócio que não tenha votado ... posição de sócio do Autor reconhecida ou sendo, pelo menos, controvertida, já que a Sociedade Ré não o reconhece como tal e o mesmo não impugnou com êxito a deliberação
Relator: ANTÓNIO SANTOS
contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente, exercer os direitos inerentes à mesma, antes o deve fazer através de um representante comum. II – Agindo em juízo individualmente
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
posteriormente convertido em acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, a sociedade que já se encontrava extinta naquela data
Relator: MATA RIBEIRO
legitimidade para o exercício do direito de exclusão de sócio de uma sociedade por quotas cabe à sociedade, devendo o exercício desse direito via judicial ser precedida de deliberação ... apresente como preliminar, de direito de acção de exclusão de sócio é detida pela sociedade. Sumário do Relator
Relator: JOSÉ AMARAL
requerente que não possui essa qualidade mas apenas alega ser credor de várias sociedades geridas pelos requeridos contra as quais obteve arresto fundado no instituto da desconsideração da personalidade jurídica
Relator: CARLOS MOREIRA
irmã…a quem concede os poderes necessários para o representar na assembleia geral….da sociedade, e em seu nome fazer a seguinte declaração de voto…», tem de concluir
Relator: PAULO AMARAL
sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem legitimidade, nos termos do art.º 396.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, para instaurar o respectivo procedimento cautelar
Relator: FRANCISCO CAETANO
credor por suprimentos carece de legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
consagrado nos arts. 222º a 224º e 303º do C.S.Comerciais, nas relações com a sociedade, para o exercício dos direitos sociais dos contitulares de uma participação social indivisa (quota ... instaurar a presente acção especial (não sendo o direito de destituição do gerente da sociedade Ré, por natureza, de exercício estritamente individual, então, por força de lei imperativa, o respectivo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para ... sócio único, designado de forma viciada, assume e exerce os poderes de gerência na sociedade (“gerente de facto”). 4.- Tendo o tribunal de 1ª instância, no saneador, absolvido o réu
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Estando demonstrado por certidão que o credor transmitiu o seu crédito a favor de sociedade terceira em data anterior à propositura da acção executiva, aquele é parte ilegítima activa
Relator: JORGE PELICANO
sociedade que alega não ter podido apresentar proposta no procedimento concursal por, entre o momento da publicação do anúncio e o termo final ali fixado para a apresentação das propostas