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1. TRE2026-07-02

   578/26.9T8EVR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - No âmbito do processo de acompanhamento de maior, o requerente

   • MAIOR ACOMPANHADO
   • AUTORIZAÇÃO
   • SUPRIMENTO
   • AUDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2009-09-08

   80/2002.C2

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PROVEITO COMUM DO CASAL