3 resultados

1. TRE2023-02-09

   1516/22.3T8BJA.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   O n.º 3 do artigo 43.º do RGTPC estende a

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRE2016-11-03

   526/15.1T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Por comportar o risco da perda do bem, deve ser proposta por

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • CASAMENTO
3. TRE2007-05-10

   593/07-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Decorre do nº. 2 do artº. 242º da C.S. Comerciais que

   • EXCLUSÃO DE SÓCIO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA