TCASsó sumário
06592/10
Relator: FONSECA DA PAZ
demora do processo. IV - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da C.R.P., que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes
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Relator: FONSECA DA PAZ
demora do processo. IV - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da C.R.P., que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem os direitos fundados em patentes
Relator: Fonseca da Paz
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