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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aquisição do direito real de propriedade pode advir da usucapião que constitui um modo de aquisição originária deste direito. A aquisição do direito de propriedade (mas também de outros direitos ... terceiro relativamente à referida herança e arrogando-se à titularidade do direito de propriedade sobre o prédio que foi indevidamente incluído na partilha daquela herança, para reagir e defender
Relator: JAIME FERREIRA
usada pelo alienante que tenha a seu favor uma garantia de reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º ... vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
reserva de propriedade é apenas prevista para os contratos de alienação, funcionando como condição suspensiva do efeito translativo desta, pelo que só se poderá estipular no âmbito de contratos ... possível a apreensão do bem vendido a prestações, com reserva de propriedade registada a favor do vendedor, e desde que este seja o requerente, estando tal faculdade vedada à entidade
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
definir a extensão objectiva do direito de propriedade, designadamente os seus limites materiais, estabelece o artº 1353º C. Civ. que “o proprietário pode obrigar os donos dos prédios confinantes ... dúvidas sobre a linha divisória dos prédios, pode acontecer que o próprio direito de propriedade seja afectado (artº 1354º, nºs 2 e 3, do C. Civ.) - neste caso, está
Relator: Rogério Martins
possa estar em causa, na análise da validade desses actos, o direito de propriedade intelectual titulado por uma patente. III – Tendo uma requerente sede no estrangeiro e outra requerente sede ... introdução no mercado de medicamentos genéricos, fabricados pelas Contra-Interessadas, viola o direito de propriedade intelectual titulado por essa patente, dispõem de legitimidade activa para deduzir o pedido de suspensão
Relator: JOÃO MARQUES
Sendo o condomínio é absolutamente estranho aos diversos contratos de compra e
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
I - O condomínio dum prédio não tem legitimidade para instaurar uma acção
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida por lei para a propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse ... não permite afastar as regras aplicáveis à administração das partes comuns no quadro da propriedade horizontal
Relator: MATA RIBEIRO
sociedade, as situações jurídicas donde emerjam bens e direitos cuja existência seria propriedade desta e que não foram tidos em conta na partilha antes da extinção, a sua titularidade passa ... partilha quando da sua liquidação, tal bem, caso seja reconhecida efetivamente a titularidade da propriedade, pertence em comum aos sócios da sociedade extinta, pelo que não pode deixar de reconhecer
Relator: FONSECA DA PAZ
eficácia que anula o prejuízo da demora do processo. IV - O direito de propriedade consagrado no art. 62º. da C.R.P., que abrange os direitos de propriedade industrial, onde se incluem
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrariamente ao invocado pelo A, este não é titular do direito de propriedade de prédio afetado pelo averbamento promovido no registo predial, resulta o A desprovido da qualidade de interessado
Relator: SÓNIA MOURA
quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado não envolve a transmissão da posição de senhorio, quando o senhorio não detinha
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
implícita; que pretende a tutela da herança e não a tutela da sua propriedade individual (com o que a petição da herança se distingue da ação de reivindicação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
probatório relacionado com a intervenção principal de todos os titulares do direito de propriedade, o julgador a quo está vinculado a promover oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento
Relator: FRANCISCO MATOS
bens, a ação destinada ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um bem imóvel
Relator: Fonseca da Paz
análise de algum dos vícios invocados implique o conhecimento de uma questão sobre propriedade industrial