TCANsó sumário
00204/07.5BEMDL-A
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Tem legitimidade para instaurar ação de impugnação de escritura de justificação notarial
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. De acordo com a regra geral consagrada no n.º 1
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Em acção de indemnização, interposta contra o arrendatário, baseada em incumprimento