05512/09

Relator: Coelho da Cunha

activa do interessado na anulação de um acto de adjudicação concursal. III- Exigindo um concurso para Fornecimento e Instalação de Equipamentos Meteorológicos uma determinada capacidade técnica, tal capacidade é avaliada ... pelo júri, nos termos previstos no Dec.Lei 197/99 e nas disposições específicas do Programa do Concurso

• LEGITIMIDADE ACTIVA
• INTERESSE DIRECTO
• ACTO DE EXCLUSÃO DE UM CONCORRENTE
• AVALIAÇÃO DAS CAPACIDADES TÉCNICAS DOS CONCORRENTES