5 resultados
Relator: JAIME FERREIRA
54/75, é unanimemente entendida como um processo cautelar especificado, regulado fora do CPC. II - Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias e está também sujeito às disposições constantes
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O indeferimento liminar de uma providência cautelar de restituição provisória de
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Até à partilha da herança do sócio falecido e caso exista
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir
Relator: PAULO REIS
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação