TRE2025-06-051393/24.0T8TMR.E1Relator: PAULA DO PAÇOSumário elaborado pela relatora: I. Através das alterações introduzidas pela Lei nAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHOARECTCONTRATO DE TRABALHO A TERMOLEGITIMIDADE ACTIVAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO