TCASsó sumário
06934/03
Relator: Elsa Esteves
lesividade própria, e por tal, inimpugnável. II- A "conformação ou sujeição" ao acto procedimental dessa natureza e com essa característica nunca pode significar a aceitação, tácita ou expressa ... tanto quanto possível, a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilegal revogado. IV- Estando a abertura do concurso e a admissão dos candidatos a montante