2 resultados

1. TRG2026-03-26

   1993/22.2T8VRL.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - Qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis pode intentar uma ação

   • ACÇÃO POPULAR
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
2. TRE1998-12-14

   1573/97-2

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - Prescrição é a figura jurídica que permite a contraparte opor-se

   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO