TCASsó sumário
02832/07
Relator: José Correia
I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no
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Relator: José Correia
I) -O regime processual da acção administrativa especial passou a prever no
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O problema da legitimidade do credor para deduzir o pedido de
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- Qualquer cidadão no uso dos seus direitos civis pode intentar uma ação
Relator: PAULO REIS
I - Assiste legitimidade ao autor/recorrido para impulsionar ação de impugnação da perfilhação