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1. TRG2025-02-20

   3400/23.4T8VCT.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I - O Sindicato autor/CESP tem legitimidade para propor a ação, nos termos

   • SINDICATO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • DIUTURNIDADES
2. TRC2012-12-11

   1220/12.0TBPBL-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA