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Relator: CARLOS MOREIRA
tange a acção de anulação de deliberação, a ilegitimidade do autor – artº 222º do CSC e 28º do CPC. 2.- Outorgado instrumento de procuração com o seguinte teor: «…constitui bastante ... nesta qualidade, não pode o representado requerer a sua anulação – artº 59º nº1 do CSC. 3.- O vício da contradição da sentença consistente na oposição entre os fundamentos
Relator: FRANCISCO CAETANO
créditos, a insolvência da sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória, insuprível, não deveria a acção ter passado da fieira
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora
Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I – O contitular de quota de sociedade não pode, por si, isoladamente
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar
Relator: PAULO AMARAL
I- Só o sócio da sociedade cuja deliberação se pretende suspender tem
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - Até à partilha da herança do sócio falecido e caso exista
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - O processo comum constitui a regra e o processo especial a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os sócios individualmente considerados de uma sociedade declarada extinta têm legitimidade para
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. A transação numa ação de impugnação de acto
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Um accionista (ou sócio) não tem, durante a vida da sociedade
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Carece de personalidade jurídica e judiciária para instaurar o procedimento de injunção
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
A requerente, enquanto sócia da requerida, e alegadamente responsável pelas suas dívidas
Relator: MATA RIBEIRO
1 – A legitimidade para o exercício do direito de exclusão de sócio
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I - Se a sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - Decorre do nº. 2 do artº. 242º da C.S. Comerciais que
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - Só têm legitimidade processual activa para a acção de anulação das