43 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
senhorio", ou seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato de arrendamento. II- A condenação pode abranger os efeitos da declaração oficiosa da nulidade ... contrato de arrendamento, se os mesmos se situarem no mesmo efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação jurídica, ou seja se se pode considerar incluído
Relator: PAULA DO PAÇO
alargado o âmbito da aplicação da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho às situações em que a estipulação de termo num contrato de trabalho vise iludir ... disposições que regulam o contrato sem termo e quando o motivo justificativo da duração limitada do contrato seja insuficiente – alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não cumprimento definitivo das prestações de facto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
associação em participação é o contrato pelo qual uma ou mais pessoas se associam a uma atividade económica exercida por outra, ficando a(s) primeira(s) a participar nos lucros ... associado(s), pessoa(s) que se associa(m) a essa atividade. III – O contrato de associação em participação não está sujeito a forma especial, à exceção da que for exigida
Relator: ACÁCIO NEVES
acção de indemnização, interposta contra o arrendatário, baseada em incumprimento de obrigações emergentes do contrato de arrendamento, o autor, que não interveio no contrato de arrendamento, nem é o proprietário ... local arrendado (e que apenas celebrou, entretanto, com os proprietários, enquanto promitentes vendedores, um contrato promessa de compra e venda) carece de legitimidade. 2 - Não sendo o autor parte
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após ... contratos terem sido alterados, no momento da respetiva renovação, em conformidade com tal regime, sob pena de se manterem sujeitos ao regime decorrente do DL n.º 385/88
Relator: SOFIA DAVID
desportiva a uma Federação, a suspensão imediata de todos os apoios financeiros decorrentes dos contratos-programa celebrados e a interdição da possibilidade de celebrar novos contratos-programa, afecta directa ... reflexa e indirectamente a Associação ora Recorrente. III- Verificando-se nos autos que os contratos-programa celebrados, de que o Recorrente era beneficiário por intermédio da Federação, foram todos cumpridos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
segurado, apenas em dois casos: 1.º - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro; 2.º - quando o segurado tenha informado o lesado da existência ... contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador. 5. O lesado pode demandar directamente o segurador se o contrato de seguro
Relator: ACÁCIO NEVES
Municípios têm legitimidade para promover a acção destinada à declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de “lotes”, em loteamentos irregulares
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
reserva de propriedade é apenas prevista para os contratos de alienação, funcionando como condição suspensiva do efeito translativo desta, pelo que só se poderá estipular no âmbito de contratos ... 54/75 de 12/02, constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra
Relator: CARLA OLIVEIRA
Não tem legitimidade para a acção em que se discutam questões relativas a contrato-promessa, o cônjuge do promitente comprador que não outorgou tal contrato. II - O caso julgado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
aquele que for titular de uma participação social, seja por ter sido parte no contrato de sociedade, seja por ter adquirido tal participação por alguma das vias admitidas em direito ... sociedade. IV – O referido processo especial não pode ser aplicado, por analogia, ao contrato de associação em participação
Relator: MANUEL BARGADO
autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC). 3. Um pedido só pode ... pelo Código Civil de 1966, quanto à indemnização, não havendo consentimento escrito, findo o contrato, o arrendatário tem apenas o direito de levantar as benfeitorias sem detrimento do prédio
Relator: CRISTINA CERDEIRA
veículo que foi embatido estava transferida para a Seguradora, Autora na acção, através de contrato de seguro válido e eficaz, por forma a que as RR. Seguradoras possam ser responsabilizadas ... responsabilidade civil automóvel) e artº. 393º do Código Civil, a prova da existência de contrato de seguro válido faz-se apenas por documento, e não através de prova testemunhal
Relator: JAIME FERREIRA
383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs 1, 2ª parte ... reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º e segs. do C. Civ., designadamente o artº 934º, conjugados
Relator: SÍLVIA PIRES
aquisição de um veículo automóvel elétrico e agora pretendem a resolução do respetivo contrato, com as consequentes restituições pela Ré aos Autores das quantias recebidas, por conta do preço
Relator: FERREIRA DE BARROS
civil das pessoas ou entidades obrigadas a segurar fica sempre coberta mesmo que o contrato seja celebrado por um terceiro relativamente a um veículo de que não é proprietário, sendo
Relator: PAULA DO PAÇO
réu, de obrigações decorrentes da relação laboral anteriormente estabelecida entre as partes, concretamente do contrato de trabalho e do respetivo acordo de revogação, e o direito reclamado emerge dessa relação ... Advogada que se limite a reconhecer as assinaturas apostas num acordo de revogação de contrato de trabalho, atua unicamente na qualidade de entidade certificadora, nos termos previstos no artigo
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Tendo o tribunal apreciado expressamente e decidido sobre a ilegitimidade da
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de