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  1. TRG2023-07-10

    2362/21.7T8BCL.G1

    Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

    legitimidade (activa) para o exercício (perante o construtor/vendedor) dos direitos decorrentes da construção do edifício/imóvel com defeitos não é sempre das mesmas pessoas/condóminos. II - Tal legitimidade depende

    • COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO AUTÓNOMA
    • LEGITIMIDADE ACTIVA
    • DEFEITOS
    • PARTES COMUNS
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • ABUSO DE DIREITO

Fonte

  • Jurisprudência30
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRC13
  • TRG8
  • TRE7
  • TCAS1
  • PJ1
  • JP1

Ano

  • 20253
  • 20236
  • 20221
  • 20194
  • 20181
  • 20173
  • 20142
  • 20132
  • 20123
  • 20111
  • 20101
  • 20041
  • 20001

Descritor

  • ← todos
  • PROPRIEDADE HORIZONTAL9
  • CONSUMIDOR4
  • COMPRA E VENDA4
  • CONDOMÍNIO4
  • DEFEITOS4
  • PARTES COMUNS4
  • FRACÇÃO AUTÓNOMA3
  • VENDA DE COISA DEFEITUOSA3
  • CADUCIDADE3
  • DENÚNCIA3
  • LEGITIMIDADE3
  • FACTOS ESSENCIAIS2
  • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO2
  • PRAZO DE CADUCIDADE2
  • USUCAPIÃO2
  • REPARAÇÃO DOS DEFEITOS2
  • CONTRADITÓRIO2
  • RECONHECIMENTO DOS DEFEITOS2
  • DEFEITOS DA OBRA2
  • DENÚNCIA DOS DEFEITOS1
  • ARRESTO1
  • DOLO1
  • LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA ACÇÃO DE ELIMINAÇÃO DOS DEFEITOS1
  • ADMINISTRAÇÃO DAS FRACÇÕES AUTÓNOMAS1
  • RESERVA DE PROPRIEDADE1