1530/12.7TALRA.C1
Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
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Relator: ELISA SALES
I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15
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1. É parte legítima qualquer dos cônjuges arrendatários que propõe acção de
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1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva