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1. TRC2019-03-13citado por 3

   1530/12.7TALRA.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • TIPO DE CRIME
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
2. TRC2016-11-22

   3956/16.8T8CBR.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

   I – Nos termos do artigo 577º, n.º 1 do CC o

   • CESSÃO DE CRÉDITOS
   • EFEITOS
   • EXECUÇÃO
   • LEGITIMIDADE ACTIVA