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Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
outubro; - A legitimidade para a ação de cessação de contrato de arrendamento afere-se pelos sujeitos dessa relação jurídica de arrendamento; - O artigo ... constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra geral do artigo 1407.º do CC relativa à administração das coisas comuns; - Ainda
Relator: ELISABETE VALENTE
seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato de arrendamento. II- A condenação pode abranger os efeitos da declaração oficiosa da nulidade do contrato ... arrendamento, se os mesmos se situarem no mesmo efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação jurídica, ou seja se se pode considerar incluído
Relator: ACÁCIO NEVES
indemnização, interposta contra o arrendatário, baseada em incumprimento de obrigações emergentes do contrato de arrendamento, o autor, que não interveio no contrato de arrendamento, nem é o proprietário do local ... arrendado (e que apenas celebrou, entretanto, com os proprietários, enquanto promitentes vendedores, um contrato promessa de compra e venda) carece de legitimidade. 2 - Não sendo o autor parte no contrato
Relator: SÓNIA MOURA
ativa, no âmbito das ações de despejo, compete a quem figura no contrato de arrendamento na qualidade de senhorio. 2. A transmissão da propriedade do locado não envolve a transmissão
Relator: MANUEL BARGADO
para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC). 3. Um pedido só pode ser ampliação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e subsistência do arrendamento. 2. Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica, ao mesmo tempo
Relator: MÁRIO SERRANO
C.Civil estabelece que «carece de consentimento de ambos os cônjuges (…) a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre imóveis próprios ou comuns. III - Daqui decorre ... consentimento de ambos os cônjuges apenas é imposto para o arrendamento de imóveis próprios ou comuns, mas já não para a denúncia ou resolução de contratos de arrendamento que tenham
Relator: GAITO DAS NEVES
I - O património comum dum casal, antes da dissolução, constitui um património
Relator: TERESA DE SOUSA
apresentado à Administração, os Recorrentes invocado a sua qualidade de proprietários do imóvel que arrendaram à aqui contra-interessada onde esta instalou um estabelecimento que carece de licenciamento e não ... caso, uma actividade industrial potencialmente geradora de perigos diversos para o imóvel arrendado ou para outros imóveis contíguos; IV - Assim, sempre a entidade administrativa estava constituída no dever de decidir
Relator: HEITOR GONÇALVES
imóvel entrou no património comum do casal (artigos 1732º e 1733º), a alienação, oneração, arrendamento ou constituição de outros direitos pessoais de gozo sobre esse bem carece do consentimento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
tendo a Autora alegado e, consequentemente, provado os termos da existência do contrato de arrendamento em causa nos autos, designadamente com quem o contrato foi celebrado, se a pessoa
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
artº 1037º do C. Civil, o arrendatário que não detenha efectivamente o prédio arrendado